9941263 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9941263
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Depósito bancário, Depósito das quantias devidas, Extinção da responsabilidade criminal, Descriminalização, Restituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027953
Nr Documento: RP200001269941263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/70cbd449023a19d3802568ab004bfb67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941263.DD
Sumário
Tendo a arguida, após ser acusada por crime de emissão de cheque sem provisão, juntado aos autos guia de depósito da Caixa Geral de Depósitos, de determinado montante, sob pretexto de que a ofendida se negou a receber o valor do cheque, ao mesmo tempo que requereu o arquivamento do processo, e vindo a ser proferido despacho a designar dia para julgamento por se considerar que o montante depositado era insuficiente para ser declarada extinta a responsabilidade criminal face ao artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, mas posteriormente julgado extinto o procedimento criminal por descriminalização da conduta da arguida, não tendo a lesada requerido o prosseguimento do processo, haverá que, a requerimento da arguida, ordenar a passagem de precatório cheque para restituição da quantia depositada. Com efeito, o depósito liberatório efectuado nos termos do artigo 11 n.3 do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, na sua redacção primitiva, apesar de efectuado em nome do portador do cheque, deve ser restituído ao sacador, no caso de não ter sido atingida a finalidade pretendida, que é a extinção da responsabilidade criminal.