0041197 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer da responsabilidade de terceiros na produção dos acidentes de trabalho. II - Tal responsabilidade tem de ser pedida nos tribunais comuns. III - Tal responsabilidade não emerge do acidente de trabalho enquanto tal, mas da eventual culpa do terceiro na sua produção, afere-se pelo regime da lei geral e nada tem a ver com a lei dos acidentes de trabalho.