0041197 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 0041197
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Competência material, Tribunal do trabalho, Terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030751
Nr Documento: RP200012040041197
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXV PAG249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d120b0488bdf7016802569f4003b5e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0041197.40
Sumário
Os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer da responsabilidade de terceiros na produção dos acidentes de trabalho. Tal responsabilidade tem de ser pedida nos tribunais comuns. Tal responsabilidade não emerge do acidente de trabalho enquanto tal, mas da eventual culpa do terceiro na sua produção, afere-se pelo regime da lei geral e nada tem a ver com a lei dos acidentes de trabalho.