759/05.9TBTNV.C1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Serra Baptista
Processo: 759/05.9TBTNV.C1.S1
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Despacho saneador, Caso julgado formal, Alçada, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6c1fd41691ef6ae780257707003c55e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:759.05.9TBTNV.C1.S1.B7
Sumário
O valor da acção corresponde àquele que as partes tiverem acordado, expressa ou tacitamente, salvo se o juiz, findos os articulados, entender que o acordo está em flagrante oposição com a realidade, porque nesse caso fixará à causa o valor que considere adequado (art. 315.º, n.º 1, do CPC). Se, porém, o juiz não fizer uso deste poder, o valor considera-se definitivamente fixado, na quantia acordada, logo que seja proferido o despacho saneador (art. 315.º, n.º 2, do CPC). Significa isto que tendo o autor dado o valor de € 12 626,76 à acção e não tendo este sido impugnado pelo réu, houve acordo tácito das partes na fixação do mesmo. E em face da não alteração pelo juiz de tal valor, este cristalizou-se para não mais poder ser alterado, mesmo que esteja bastante aquém da utilidade económica dos pedidos formulados pelo autor.