025276 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025276
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Indeferimento liminar, Improcedencia manifesta
Recorrente: Silva , Maria
Recorridos: Pres da Cm de Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020304
Nr Documento: SA119880503025276
Data de Entrada: 01/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c85673f39d7d54a8802568fc003757a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025276.2E
Sumário
O indeferimento liminar da petição ao abrigo do disposto na parte final da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do C.P.C. so pode ter lugar quando for evidente que a pretensão não pode proceder. Face ao disposto no n. 3 do artigo 268 da Constituição da Republica e no artigo 69 da L.P.T.A., e defensavel a tese de que a acção para reconhecimento de um direito ou interesse legitimo pode ter como objectivo a tutela, de forma directa, de situações subjectivas dos particulares, não pressupondo necessariamente a pratica de um acto administrativo ilegal pela Administração. E ininvocavel a parte final da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do C.P.C., por não ser evidente que o pedido não pode proceder, quando atraves da acção se visa assegurar a defesa de uma situação do tipo referido em II.