I - Na motivação do recurso deve o recorrente indicar qual ou quais as normas juridicas violadas. II - E manifestamente improcedente, devendo ser rejeitado, o recurso penal em que se pretende a...

I - A inconstitucionalidade das normas em que se funda a divida exequenda preenche o fundamento da oposição a execução fiscal previsto na al. a) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e...

I - No recurso contencioso - quer nos termos do art. 838 do Codigo Administrativo quer nos do art. 57 paragrafo 4 do RSTA - a manifesta ilegalidade do mesmo, a determinar o seu indeferimento liminar...

A "manifesta" ilegalidade de interposição do recurso ou "manifesta" improcedencia, que justificam a rejeição liminar dos recursos, não se verificam em casos em que se preveja a utilidade do...

Deve ser rejeitado, por manifestamente improcedente, o recurso em que se peticiona a suspensão da execução da pena aplicada quando nem a personalidade, nem as condições de vida, nem tão-pouco a...

A evidencia de que a pretensão do A. não pode proceder tem de ser aferida segundo os parametros estabelecidos no direito substantivo, tendo a ver com a natureza especifica do direito material e...

I - O indeferimento liminar de uma petição inicial de uma acção administrativa sobre responsabilidade civil do Estado por prejuizos decorrentes de actos de gestão publica, na base de razões...

I - O indeferimento liminar da petição ao abrigo do disposto na parte final da alinea c) do n. 1 do artigo 474 do C.P.C. so pode ter lugar quando for evidente que a pretensão não pode proceder. II -...

I - A rejeição liminar e, pela sua propria natureza, remedio a usar com muito rigor e cautela, o que explica a exigencia legal de a improcedencia dever ser manifesta, ou seja evidente ou...

I - Os factos integradores dos fundamentos de oposição de executado, referidos nas alineas do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, tem de existir quando foram alegados e a...