9821490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9821490
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Levantamento de dinheiro depositado, Falta, Autorização, Despacho saneador, Sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025284
Nr Documento: RP199902239821490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bf3e3db8d3f852e48025686b0067273fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821490.F2
Sumário
O depósito bancário, que tem sido considerado como um contrato de depósito irregular ou um contrato atípico ou inominado, consiste fundamentalmente na entrega de certa quantia em dinheiro a um Banco, para que este a restitua mais tarde, podendo entretanto o Banco utilizá-la. Sendo o depósito à ordem, o titular pode a todo o tempo dispor do dinheiro depositado sem prévio consentimento do Banco. Nos contratos de depósito bancário vigora o princípio da autonomia da vontade, podendo o depositante e o Banco determinar o respectivo conteúdo dentro dos limites injuntivos da lei. Não se provando que os regulamentos ou os usos permitem que os Bancos debitem a conta de depósitos à ordem dos seus clientes no valor das letras por eles aceites e não pagas nos respectivos vencimentos, nem que, ao abrigo da liberdade negocial, tal procedimento tivesse sido convencionado entre o depositante e o Banco depositário, não é lícito a este levar a débito da conta à ordem daquela, sem sua autorização, o montante de uma letra do aceite do mesmo depositante e não pago no vencimento.