97B478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 97B478
Acórdão
Descritores: Seguro-caução, Transmissão de crédito, Alfândega, Sub-rogação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032277
Nr Documento: SJ199707100004782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03c7343d53f27e21802568fc003b72d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B478.68
Sumário
O segurador, pelo contrato de seguro-caução, garante ao credor-segurado (a Alfândega) o pagamento dos direitos e demais imposições legais por cujo pagamento era devedor (solidariamente com o despachante oficial) o agente económico por cuja conta o despachante agiu. Ao cumprir a obrigação de pagamento do crédito da Alfândega, a lei sub-roga o "solvens" (o segurador) nos direitos do credor (a alfândega), independentemente da vontade dos sujeitos daquela obrigação (sub-rogação). O direito de crédito da alfândega transmite-se para o segurador, permanecendo o mesmo, com os seus privilégios, não se extinguindo a obrigação do agente económico por cuja conta o despachante oficial agiu, por efeito do pagamento feito pelo segurador.