037837 - Supremo Tribunal Administrativo

Se num parecer há observações e dados pessoais sobre cada um dos membros da família a propósito da ocupação efectiva de um fogo municipal e por via de ausência permanente de cada um dos elementos do agregado, é anulada a titularidade do fogo antes concedida, e quer o marido quer a esposa podem pedir certidão do Parecer onde se contem as respectivas informações sem que a Administração possa alegar que nele se contem dados pessoais referentes a outras pessoas e que isso constituía devassa da vida privada.