Quando foi proferido o acórdão 040705?

O acórdão foi proferido em 11 de setembro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Recurso jurisdicional

Acórdão

040705

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de setembro de 1996
Relator: Dimas de Lacerda

Reclamação

Recurso jurisdicionalDespacho de admissão do recursoSubida de recursoNotificaçãoNulidade processual

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 N1 ART229 N2 ART687 N4.

Sumário

I- Não tendo sido proferido despacho de admissão de recurso jurisdicional interposto, a notificação do despacho que, na sequência, ordena a subida dos autos ao tribunal "ad quem" é obrigatória nos termos do art. 229 n. 2 do CPC.

II- A omissão dessa notificação constitui nulidade do processo nos termos do art. 205 n. 1 daquele código.

Texto integral não disponível

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