Tem subida diferida o recurso de despacho que indefere a realização de diligências de prova.

Tem subida diferida o recurso de despacho que indefere a realização de diligências de prova.

I - A representação em juízo do Instituto da Vinha e do Vinho cabe ao representante da Fazenda Pública. II - Nos termos do artigo 13.º do CPPT, aos juízes dos tribunais tributários incumbe a...

I - De acordo com o disposto no n.º 2 do art.º 710 do CPC, epigrafado de "Julgamento dos agravos que sobem com a apelação", "Os agravos só são providos quando a infracção cometida tenha influído no...

I - A competência do tribunal em razão da matéria é aferida em função dos termos em que o A formula a sua pretensão, pelo que nos termos dos artº 51º nº 1/h) do ETAF, é da competência dos Tribunais...

O recurso interposto da decisão judicial que, em execução de julgado anulatório, declarou a inexistência de causa legítima de inexecução, sobe diferidamente, com o primeiro que depois dele haja de...

Tem efeito meramente devolutivo e sobe diferidamente, com o primeiro recurso que, depois dele, haja de subir imediatamente, o recurso da decisão que declare a inexistência de causa legítima de...

I - O despacho que admite o recurso e fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n.º 4 do art.º 687 do CPC); II - O agravo do despacho que julgou questão prévia, não põe...

O recurso do acórdão que declare a inexistência de causa legítima de inexecução de um julgado anulatório deve subir diferidamente e com efeito devolutivo.

I - Sendo admitida a intervenção de advogado em causa própria, é no entanto, necessário, que o seja de pleno direito, ou seja - com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados; II - Estando,...