026380 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026380
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Registo comercial, Directiva comunitária, Imposto, Taxa, Reenvio prejudicial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: J o Investimentos Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA DE 2001/03/23 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00056828
Nr Documento: SA220011128026380
Data de Entrada: 27/06/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - EMOLUMENTOS.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16c8d98b39905ca380256b9800367c62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026380.89
Sumário
Quer os emolumentos registrais constituam uma taxa quer um imposto, sempre são de qualificar como uma "imposição", proibida pela al. c) do artº 10º da Directiva nº 69/335/CEE, do Conselho, na redacção da Directiva 85/303/CEE do Conselho, pelo que, na interpretação dada pelo TJCE, torna-se despicienda a questão de saber qual a respectiva qualificação jurídica. Tal interpretação, sendo embora vinculativa apenas no processo em que foi efectuado o reenvio prejudicial a que se refere o artº 177°- actual 234°- do tratado de Roma, deve seguir-se igualmente em casos semelhantes, sobretudo se recente e constante de jurisprudência firme. Isto porque a jurisprudência proferida pelo TJCE, nos termos dos referidos normativos, tem carácter interpretativo em abstracto que implica a respectiva generalidade.