006399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006399
Acórdão
Descritores: Moçambique, Exploração florestal, Concessão, Arrendamento, Acto constitutivo de direitos, Acto preparatório, Revogação de acto preparatório
Recorrente: Serração do Savane Lda e Outras
Recorridos: Sse do Fomento Ultramarino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1960/03/17.
Nr Convencional: JSTA00020846
Nr Documento: SA119660603006399
Data de Entrada: 20/06/1962
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df7e47b02326c03b802568fc0039508fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006399.EF
Sumário
De harmonia com o art. 3 da Lei 2001 e o art. 47 do Dec. n. 33727, as concessões para exploração de florestas espontâneas seriam feitas por meio de arrendamento, pertencendo a competência para conceder a exploração ao Ministro das Colónias, quando a área a explorar fosse superior a 25000 ha. A autorização de arrendamento das áreas destinadas à exploração florestal concedida pelo Ministro do Ultramar foi um acto preparatório da concessão, ficando o Governador Geral de Moçambique autorizado a celebrar o contrato de arrendamento, nos termos indicados no despacho. Não sendo o referido despacho de autorização um acto constitutivo de direitos, podia a Administração revogá-lo a todo o tempo, por razões de simples oportunidade, cabendo tal iniciativa no âmbito do exercício do seu poder discricionário.*