Moçambique - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando se conclui ter sido propósito dos Estados Contratantes (…) respeitar, ao máximo, a soberania fiscal de cada um, no momento decisivo e genético, da qualificação dos factos tributários que...

I - O tribunal nacional é incompetente, em razão da nacionalidade, para o conhecimento do pedido de condenação de Estado estrangeiro a pagar indemnização pelo valor de bens situados no território...

I - O chefe de representação portuguesa das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, face ao Despacho Conjunto A-14-XII, de 24.3.93, era um brigadeiro que assegurava igualmente a componente...

Os militares que integraram a missão técnico-militar em Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país ao abrigo do Despacho Conjunto A-14/93-XII do...

Os militares que integraram a missão técnico-militar em Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país ao abrigo do Despacho Conjunto A-14/93-XII do...

O pessoal militar integrante da missão militar portuguesa em Moçambique para execução do programa de formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique não tem direito a receber ajudas de custo...

Os militares que integram a missão técnico militar que se deslocou a Moçambique no âmbito do Programa de Formação das Forças Armadas de Defesa daquele país, ao abrigo do Despacho Conjunto n....

Não é aplicável aos militares que integram a componente técnico-militar da missão a Moçambique nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado em DR, II série, de 93/04/13, o disposto na...

Não é aplicável aos militares que integraram a missão militar a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do Despacho Conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II série, de 3 de Abril de 1993, o...

Não é aplicável aos militares que integram a missão a Moçambique, ao nível técnico-militar, nos termos do despacho conjunto A-14/93-XII, publicado no DR, II série, de 93/04/03, o disposto no n. 2 da...