O descritor "Moçambique" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1964 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 95.0% |
| TRL | 1 | 5.0% |
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