003366 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para o acto tributario, salvo os casos em que tal seja expressamente determinado, não e exigida fundamentação, em contrario ao regime do acto administrativo stricto sensu. II - A notificação do acto tributario, ainda que exigida, deixa de revestir natureza essencial sempre que, apesar de omissa, o contribuinte teve exacto conhecimento do conteudo daquele acto, dele interpondo impugnação judicial e assim se alcançando o efeito ou interesse que, com tal notificação, se pretendia oferecer.