042464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042464
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal constitucional, Despacho do relator, Despacho de não admissão do recurso, Reclamação para a conferência, Conta de custas, Cálculo de pagamentos, Custas, Lei subsidiária, Fiscalização jurisdicional de constitucionalidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00049343
Nr Documento: SA119980507042464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17dac3e2d6d78578802568fc0039ab80CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042464.65
Sumário
A via de reacção contra o despacho do relator que não admite o recurso para o Tribunal Constitucional não é a reclamação para a conferência, mas a reclamação para o próprio Tribunal Constitucional (arts. 700/3 e 668 CPC e arts. 69 e 76/4 da Lei 28/82-15NOV - LTC). Por força da norma remissiva do art. 66 do DL 41250- 12Fev59 (Tabela de Custas) e do art. 4/1 do DL 224-A/96- 26/OUT é aplicável aos processos pendentes a regra de cálculo dos encargos constantes do art. 32/2 do actual Cód. das Custas Judiciais. O princípio da causalidade aplica-se aos encargos pelo que deve fixar-se a proporção a suportar pela parte não isenta, em caso de provimento parcial (Nos meios processuais a que se aplica a Tabela de Custas). Não basta citar preceitos da Constituição para colocar adequadamente uma questão de constitucionalidade do direito ordinário perante os tribunais comuns, sendo necessário indicar precisamente as normas (ou do sentido interpretativo) a desaplicar e um esforço argumentativo racionalmente sustentável em ordem a convencer da sua desconformidade com as normas ou princípios constitucionais invocados.