O acórdão do Tribunal da Relação que se pronuncia em Conferência sobre a admissibilidade do recurso de Apelação, no âmbito do incidente de reclamação do despacho do juiz da 1.ª instância que não...

I - O despacho (liminar) de admissão da revista proferido pelo relator no STJ não é suscetível de reclamação para a conferência. II - Assim, a omissão da notificação de tal despacho à parte...

I. Interposta revista excecional, compete ao Juiz Conselheiro relator do processo apreciar dos pressupostos gerais de recorribilidade, nos termos do art. 652.º, n.º 1, al. b), do CPC, o que fará...

I - Não cabe a este STJ apreciar recursos de decisões proferidas de forma singular. Em processo penal, os despachos do relator, são insuscetíveis de impugnação por recurso, seja qual for o seu...

A decisão proferida pelo Tribunal da Relação e que apreciou a reclamação nos termos do art.º 643.º do CPC e que incidiu sobre decisão de não admissão do recurso de apelação de um despacho proferido...

A rejeição prevista no corpo do n.º 2, do art.º 672.º, do C. P. Civil é aplicável à revista excecional prevista no n.º 1, do art.º 150.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado...

I. Sem prejuízo das exceções enunciadas no direito adjetivo civil, só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre, desde que as decisões...

(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. O recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência deve ser apresentado no processo onde foi proferido o acórdão recorrido, cabendo a prolação do despacho...

I. Não constitui “decisão surpresa” o despacho do relator, de rejeição de recurso de revista, quando o recorrente previu a questão nela abordada, da inadmissibilidade da revista, sobre ela se...

A alegação da infracção de um caso julgado apenas torna sempre admissível o recurso, designadamente para o Supremo, se o obstáculo à recorribilidade consistir na alçada do tribunal ou no valor da...