9710731 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não desonera a Seguradora condenada no pagamento da pensão e outras importâncias fixadas em processo que tramitou no tribunal do trabalho, o facto do acidente ser, simultaneamente, de trabalho e de viação e por via da acção proposta no tribunal cível o sinistrado ter recebido uma indemnização que satisfaz dezenas de anos da pensão sem que, aquela Seguradora, veja esse direito declarado em acção própria. II - A renúncia feita pelo trabalhador no tribunal cível quanto aos direitos que lhe foram reconhecidos no processo que correu termos no tribunal do trabalho é nula por ter tido como objecto direitos indisponíveis.