000754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000754
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Respostas aos quesitos, Acidente de trabalho, Conceito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014563
Nr Documento: SJ198410100007544
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VIV PAG477.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII PAG205.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5a95565451a30a1802568fc003a4362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000754.CE
Sumário
Não constitui alteração de respostas a quesitos, nos termos do artigo 712 do Codigo do Processo Civil, a decisão que considera não escritas certas e determinadas respostas por excederem o ambito das correlativas perguntas, mas, por se tratar de questão de direito, e tambem licito ao Supremo Tribunal censurar o uso que a Relação fez desse poder. Se o quesito contiver, simultaneamente, materia de facto e materia de direito, a sanção do n. 3 do artigo 646 do Codigo do Processo Civil so abrangera a parte da resposta que se refira a questão de direito. No caso semelhante de na resposta se conter materia quesitada e articulada e materia que a exorbita, por razão identica, se deve aproveitar a resposta na parte util e correcta, considerando-se unicamente não escrita a parte exorbitante. Esta-se em face de um tipico acidente de trabalho, descrito na Base V da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, ele ocorreu no tempo e local de trabalho, e o sinistrado trabalhava sob a autoridade e direcção da sua entidade patronal, nenhuma duvida se levantando quanto ao nexo causal entre o evento e a lesão.