002722 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Da-se a oposição entre dois acordãos sobre a mesma questão de direito, quando essa questão foi resolvida em sentidos diferentes, isto e, quando a mesma disposição legal forem dadas interpretações ou aplicações opostas (artigo 763 do Codigo de Processo Civil). II - Em face do texto do artigo 660 do Codigo de Processo Civil a oposição deve ser sempre explicita.