Oposição de acordãos - Jurisprudência Portuguesa

É indispensável, para existir oposição de julgados, que: a)- as afirmações antagónicas dos acórdãos invocados como opostos hajam tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma...

Não se verifica oposição de acórdãos, se o acórdão fundamento, julgando o despedimento nulo, condenou a entidade patronal a pagar ao trabalhador a retribuição até à data da sentença, nos termos do...

Só existe oposição justificativa de recurso para o tribunal pleno, quando os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos, de tal modo que não haverá oposição...

So ha oposição de julgado justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, quando os mesmos preceitos forem interpretados e aplicados diversamente, a factos identicos, de tal modo que não havera...

I - O caso julgado tem por fundamento "a mesma causa", nos termos do artigo 498 do Codigo de Processo Civil, o que impede a sua repetição, enquanto o recurso para o tribunal pleno tem por fundamento...

Não há oposição de acordãos justificativa de recurso para o Tribunal Pleno, nos termos do artigo 763 do Código de Processo Civil, quando não são idênticos os factos em que assentaram as soluções...

Para ser admissivel recurso para o Pleno tem que haver oposição explicita entre os arestos em confronto, isto e, a oposição tem que ser sobre materia discutida pelas partes e, por isso, objecto de...

I - O recurso para o Tribunal Pleno tem em vista solucionar, mediante a emissão de "assentos", conflitos de jurisprudencia, com o objectivo de se uniformizar esta. II - Para haver conflito de...

Não existe oposição de acordãos quando não se verifique oposição de soluções, designadamente se as questões forem diversas ou se verifique que as decisões não foram proferidas no dominio da mesma...

I - Ha oposição entre acordãos sobre a mesma questão fundamental de direito, quando duas situações de facto identicas não tiveram a mesma solução juridica (artigo 763 do Codigo de Processo...