0094132 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. A propriedade e adequação do processo especial de prestação de contas depende, apenas no plano substantivo, da verificação ou existência da obrigação de informação por parte do sócio gerente; 2. Esta obrigação verifica-se mesmo no caso de sociedade comercial irregular (por falta de forma). 3. Enquanto a sociedade irregular não for dissolvida ou liquidada o meio processual de prestação de contas, em juízo é o previsto no artº 1014º do C.P.Civil.