0021682 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0021682
Acórdão
Descritores: Seguro, Interpretação do negócio jurídico, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026680
Nr Documento: RL199906020021682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2235f0acdabfe64802569b5003f24deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0021682.42
Sumário
O contrato de seguro é um contrato formal, pois deve ser reduzido a escrito num instrumento que constitui a apólice, onde deve constar obrigatoriamente o objecto do seguro. Na interpretação dos negócios formais, atento o disposto no artigo 238º, nº 1 do Código Civil, não pode a declaração valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respectivo documento, ainda que imperfeitamente expresso. Assim, constando da apólice que formaliza as condições particulares de um contrato seguro-caução que "o objecto da garantia é o pagamento de 8 rendas trimestrais referentes a aluguer de longa duração do veículo...", um declaratário normal posto na posição do real declaratário nenhumas dúvidas terá que o objecto do seguro são as rendas do aluguer de longa duração e não as referentes ao contrato de leasing firmado entre a tomadora e a locadora deste contrato de leasing, beneficiária do seguro.