1564/11.9TBSSB-F.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- No artigo 239º, nº 3, alínea b) do CIRE, legislador estabeleceu dois limites: um inferior, a preencher caso a caso em conformidade com a situação singular e concreta do devedor, e que se encontra orientado pelo conceito aberto de “ mínimo necessário ao sustento do devedor e seu agregado familiar “; um superior, objectivamente determinado – o equivalente a três salários mínimos nacionais – que só poderá ser excedido em casos excepcionais, devidamente fundamentados

II- Constitui dever do insolvente adaptar o seu estilo e nível de vida ao padrão social condizente com a situação em que, imprevidentemente, se colocou, tratando-se, no fundo, da contrapartida decorrente da concessão do benefício da exoneração do passivo restante.

III- Não tendo o insolvente pessoas a cargo; auferindo uma remuneração na ordem dos € 1.000,00 (mil euros) – valor líquido e suportando as despesas comuns e imprescindíveis a uma vida condigna (habitação, água, luz, gás, telefone, etc.), é curial a fixação como limite mínimo de um montante equivalente ao salário mínimo nacional, que vem precisamente ao encontro da salvaguarda das condições mínimas de dignidade que devem ser, em geral, reconhecidas ao trabalhador.

IV- A exclusão da cedência de um montante superior ao salário mínimo nacional - € 485,00 – traduzir-se-ia numa verba excessivamente reduzida, praticamente insignificante, tendo em vista a recuperação substancial dos créditos de que o insolvente é devedor, frustrando deste modo o equilíbrio que a lei primordialmente prossegue entre a tutela dos interesses dos credores ao respectivo ressarcimento e a garantia de subsistência económica, em condições de dignidade, do devedor insolvente durante o período da cessão.

(Sumário do Relator)

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa

( 7ª Secção ).

I- RELATÓRIO.

Requereu L., ao abrigo do disposto nos artsº 23º, 235º e segs., 249º e segs. do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ( CIRE ), a sua declaração de insolvência, bem como a exoneração do passivo restante.

Alegou, essencialmente, no que respeita à sua situação económica e familiar :

É solteiro, sendo o seu agregado familiar composto pelo requerente.

É funcionário público auferindo uma remuneração mensal de cerca de € 1.000,00 – valor líquido.

Apresenta as seguintes despesas mensais :

Renda de casa - € 350,00.

Despesas com electricidade - € 35,00.

Despesas com água - € 25,00.

Despesas com gás - € 35,00.

Despesas com telefone - € 30,00

Despesas com alimentação - € 250,00.

Despesas com farmácia e consultas - € 20,00.

Despesas com vestuário e calçado - € 30,00.

Despesas com transporte - € 80,00,

No total - € 855,00.

Por sentença de 2 de Março de 2012, foi declarada a insolvência do requerente ( fls. 54 a 57 ), dando-se aí como reproduzidos todos os factos elencados na petição inicial.

Através da decisão proferida em 30 de Maio de 2012 foi indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, decisão esta que veio a ser revogada pelo Tribunal da Relação de Lisboa através de decisão singular datada de 24 de Agosto de 2012 ( fls. 61 a 83 ).

Por decisão de 21 de Setembro de 2012, em cumprimento do decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, foi admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nos termos do artigo 239º do CIRE.

Da mesma consta :

“( … ) Assim, ponderando que o insolvente aufere cerca de € 1.000,00/mês e, bem assim, as despesas normais e indispensáveis ao seu sustento, com o mínimo de dignidade, sem esquecer que naturalmente deverá o insolvente adaptar o seu nível de vida às responsabilidades assumidas perante os credores, entendo que apenas deverá ser excluído da cessão o montante equivalente a um salário mínimo nacional ( critério esse, aliás, adoptado pelo legislador como sendo o mínimo indispensável a uma vida condigna – cfr. artigo 824º, do CPC ).

Em face do exposto, e ao abrigo do nº 2 do artigo 239º do CIRE, determino que, durante o prazo de 5 anos a contar da data de encerramento do processo de insolvência, o rendimento disponível que o insolvente L. venha a auferir, com exclusão do montante equivalente ao salário mínimo nacional, seja cedido ao fiduciário, o qual desde já se nomeia como sendo o Sr. Administrador de Insolvência nestes autos nomeado, ficando o insolvente adstrito às obrigações expressas no nº 4, do artigo 239º do CIRE. ( … ) “.

Apresentou o insolvente L. recurso desta decisão, o qual veio a ser admitido como de apelação ( fls. 100 ).

Juntas as competentes alegações, a fls. 85 a 91, formulou o apelante as seguintes conclusões :

A. O apelante requereu a sua insolvência.

B. Tal como alegado e provado na petição inicial, o agregado familiar do Insolvente é composto apenas por o Apelante.

C. No âmbito do processo em epígrafe, foi proferido despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante - cfr doc n.º 1.

D. Ocorre que, a título de cessão de rendimento disponível entendeu o Tribunal a quo, determinar o valor mensal para o insolvente de um ordenado mínimo nacional 485.00 €.

E. O que, salvo o devido respeito, se afigura como um valor nitidamente diminuto tendo em consideração a sua situação económico-familiar.

F. Os credores, em sede de Assembleia de Credores, votaram favoravelmente pela liquidação do activo dos insolventes.

G. Decorrido o incidente de liquidação do activo e encerrado o processo terá o insolvente que arrendar uma habitação ou no limite alugar um quarto, o que obrigará a despender no mínimo, 250,00 € mês.

H. No caso de o insolvente alugar por 250,00€ um quarto, se der cumprimento à decisão do Tribunal a quo, ficará com cerca de 235,00 € mês para suportar todas as suas despesas (luz, água, gás, alimentação, transportes, despesas de saúde e vestuário).

I. O que se afigura manifestamente diminuto.

J. E que, desde logo, colocará em causa a garantia de uma vida condigna do ora apelante.

K. Ou seja, apesar das despesas apresentadas e comprovadas documentalmente, e ter o requerente na petição inicial indicado como despesas mensais o montante de 855,00 €, o Tribunal determinou um valor bem abaixo do indicado, não tendo fundamentado a razão pela qual não seguiu os montantes indicados pelo requerente nem tão pouco como apurou o valor determinado de um salário mínimo nacional.

L. Cabe ao Juiz fixar esse valor, alicerçado nos princípios da dignidade humana, auxiliado pelo Senhor Fiduciário que deve ter um conhecimento exaustivo dos rendimentos e despesas do insolvente.

M. Considerando o valor determinado pelo Tribunal a quo, a sua aplicação ao caso em concreto empurrará o Apelante para uma situação em tudo semelhante à que viveu na data anterior à sua apresentação de insolvência, ou seja, com evidentes dificuldades de sobrevivência.

N. A figura jurídica da exoneração do passivo restante justifica, efectivamente, um maior rigor e controlo em relação a os gastos do insolvente contudo quando é aplicada deve ter que ser calculada em relação a cada situação em concreto.

O. O valor fixado no despacho que aqui se recorre não respeita o espírito da lei, nomeadamente o art.º 239 do CIRE quando refere no n.º 3 b) i) “O sustento minimamente do devedor…”.

P. Pelo que deve ser revogada parcialmente o douto despacho, substituindo-se o mesmo por outro que notifique o Senhor Fiduciário para vir este, após análise pormenorizada das despesas do insolvente, fixar o montante que considera razoável para o insolvente ceder a título de cessão do rendimento disponível.

Respondeu o Ministério Público pugnando pela improcedência do recurso.

III- FACTOS PROVADOS.

Os indicados no RELATÓRIO supra.

IV- QUESTÕES JURÍDICAS ESSENCIAIS.

São as seguintes as questões jurídicas que importa dilucidar :

Montante a considerar excluído da cessão, nos termos e para os efeitos do artº 239º, nº 3, alínea b), do CIRE. Critério e conformação com o caso concreto.

Passemos à sua análise :

Nos termos do artigo 239º, nº 3, alínea b) do CIRE, considera-se excluído da cessão ao fiduciário do rendimento disponível auferido pelo insolvente o montante que “ seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar “, o qual não deverá, em princípio, exceder três vezes o salário mínimo nacional.

Tal significa que o legislador estabeleceu dois limites : um inferior, a preencher caso a caso em conformidade com a situação singular e concreta do devedor, e que se encontra orientado pelo conceito aberto de “ mínimo necessário ao sustento do devedor e seu agregado familiar “ [1]; um superior, objectivamente determinado – o equivalente a três salários mínimos nacionais – que só poderá ser excedido em casos excepcionais, devidamente fundamentados[2][3].

Escreveu-se, a este propósito, no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 12 de Abril de 2011 ( relatora Ana Resende )[4], publicado in Colectânea de Jurisprudência, Ano XXXVI, Tomo II, pag. 129 : “ Assim, e no concerne à determinação do que deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor, a opção legislativa passou pela utilização de um conceito aberto, a que subjaz o reconhecimento do princípio da dignidade humana, necessariamente assente na noção do montante que é indispensável a uma existência condigna, a avaliar face às particularidades da situação concreta do devedor em causa, impondo-se, uma efectiva ponderação casuística no juízo a formular no que respeita à fixação do quantitativo excluído da cessão dos rendimentos “[5].

No presente recurso discute-se precisamente qual o valor que deverá ser fixado a este título ( limite mínimo ).

O juiz a quo fez-lhe corresponder, in casu, o equivalente ao salário mínimo nacional - € 485,00.

Argumenta o apelante que :

O seu agregado familiar é composto apenas por si.

Trata-se de um valor nitidamente diminuto tendo em consideração a sua situação económico-familiar.

Decorrido o incidente de liquidação do activo e encerrado o processo terá o insolvente que arrendar uma habitação ou no limite alugar um quarto, o que obrigará a despender no mínimo, 250,00 € mês.

No caso de o insolvente alugar por 250,00€ um quarto, se der cumprimento à decisão do Tribunal a quo, ficará com cerca de 235,00 € mês para suportar todas as suas despesas (luz, água, gás, alimentação, transportes, despesas de saúde e vestuário), o colocará em causa a garantia de uma vida condigna do ora apelante.

Apesar das despesas apresentadas e comprovadas documentalmente, e de ter o requerente na petição inicial indicado como despesas mensais o montante de 855,00 €, o Tribunal determinou um valor bem abaixo do indicado, não tendo fundamentado a razão pela qual não seguiu os montantes indicados pelo requerente nem tão pouco como apurou o valor determinado de um salário mínimo nacional.

Apreciando :

Salientou-se na decisão recorrida que “ ( … ) deverá o insolvente adaptar o seu nível de vida às responsabilidades assumidas perante os credores, entendo que apenas deverá ser excluído da cessão o montante equivalente a um salário mínimo nacional ( critério esse, aliás, adoptado pelo legislador como sendo o mínimo indispensável a uma vida condigna – cfr. artigo 824º, do CPC ).”.

Ora,

Constitui, efectivamente, dever do insolvente adaptar o seu estilo e nível de vida ao padrão social condizente com a situação em que, imprevidentemente, se colocou.

Trata-se, no fundo, da contrapartida decorrente da concessão do benefício da exoneração do passivo restante.

Conforme se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18 de Outubro de 2012 ( relator Tavares de Paiva ), publicitado in www.jusnet.pt : “…a previsão da cessão do rendimento disponível constitui um ónus imposto ao devedor, como contrapartida de ser exonerado do passivo que possuía, havendo no entanto que respeitar o princípio da dignidade humana, contido no princípio do Estado de Direito, afirmado no artigo 1º da Constituição da República Portuguesa e aludido no artigo 59º, nº 1, alínea a) do mesmo diploma, salvaguardando aos devedores o mínimo julgado indispensável a uma existência condigna. “.

Enfatiza o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 31 de Janeiro de 2012 ( relator Barateiro Martins ), publicitado in www.jusnet.pt, que : “ Importa não esquecer que o escopo do instituto da “ exoneração “ é a extinção de todas as suas obrigações – é o começar de novo, “ aprendida a lição “, sem dívidas- o que necessariamente significa, para si próprio, a assunção de “ custos “ e sacrifícios durante os cinco anos da cessão ( … ) “.

Na situação sub judice, ponderado o quadro familiar, social e económico do apelante, afigura-se-nos perfeitamente curial o critério seguido pelo juiz a quo.

Note-se que

O insolvente vive só, não tendo pessoas a cargo, auferindo uma remuneração na ordem dos € 1.000,00 ( mil euros ) – valor líquido.

Suporta as despesas comuns e imprescindíveis a uma vida condigna ( habitação, água, luz, gás, telefone, etc. ).

Contudo,

Cumpre-lhe adaptá-las à situação especial em que se encontra[6] – vivendo com grande modéstia e particular contenção de gastos -, sendo certo que a fixação pelo legislador de um salário mínimo nacional vem precisamente ao encontro da salvaguarda das condições mínimas de dignidade que devem ser, em geral, reconhecidas ao trabalhador[7].

Por outro lado,

A exclusão da cedência de um montante superior ao salário mínimo nacional - € 485,00 – traduzir-se-ia numa verba excessivamente reduzida, praticamente insignificante, tendo em vista a recuperação substancial dos créditos de que o insolvente é devedor, frustrando deste modo o equilíbrio que a lei primordialmente prossegue entre a tutela dos interesses dos credores no respectivo ressarcimento e a garantia de subsistência económica, em condições de dignidade, do devedor insolvente durante o período da cessão.

A apelação improcede, portanto.

III- DECISÃO :

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pelo apelante.

Lisboa, 13 de Dezembro de 2012.

Luís Espírito Santo

Gouveia Barros

Conceição Saavedra

[1] Neste particular, e com vasta referência jurisprudencial, vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 16 de Fevereiro de 2012 ( relator Jorge Leal ) ; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 17 de Abril de 2012 ( relatora Ondina Alves ), publicitados in www.jusnet.pt.

[2] Sobre este ponto, vide acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 15 de Dezembro de 2011 ( relatora Conceição Saavedra ) ; Tribunal da Relação do Porto de 15 de Julho de 2009 ( relator Barateiro Martins ), acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 25 de Maio de 2010 ( relator Ramos Lopes ) ; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Junho de 2012 ( relator Rodrigues Pires ), publicitados in www.jusnet.pt.

[3] Não se vê razão para aderir à solução propugnada por Carvalho Fernandes e João Labareda, in “ Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado “, pag. 788, no sentido de que “ deve entender-se por sustento minimamente digno : três vezes o salário mínimo nacional “ – neste sentido, vide acórdãos do Tribunal da Relação do Porto de 14 de Janeiro de 2010 ( relator Pinto de Almeida ) e de 19 de Janeiro de 2012 ( relatora Deolinda Varão ), publicitados in www.dgsi.pt.

[4] Igualmente subscrito pelo ora relator.

[5] Sobre esta matéria, vide ainda acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 12 de Junho de 2012 ( relator Vieira e Cunha ), publicitado in www.jusnet.pt.

[6] Conforme se refere no acórdão da Relação de Coimbra de 31 de Janeiro de 2012 ( relator Carlos Marinho ), publicitado in www.jusnet.pt : “ …os recorrentes não podem, de forma alguma, esperar obter, através do presente recurso, um padrão de vida semelhante ao que tinham anteriormente nem que este Tribunal lhes atribua um valor correspondente aos seus dispêndios em tempos de normalidade, como se os sacrifícios se destinassem aos seus credores e o “ fresh start “ correspondesse a exercício de um direito a uma vida sem sobressaltos apesar de não terem honrado os seus compromissos. Está, antes, em causa a mera manutenção das suas bases de subsistência que preencham o seu direito à vida e à dignidade enquanto seres humanos. “.

[7] Vide acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 2 de Fevereiro de 2012 ( relatora Amália Santos ) ; acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 7 de Fevereiro de 2012 ( relator Beça Pereira ) ; acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães ( relator Pereira da Rocha ) ; acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 15 de Setembro de 2011 ( relator Leonel Serôdio ) – onde se refere que “ …tem de aceitar-se que o salário mínimo nacional é o limite que assegura a subsistência com o mínimo de dignidade “ - publicitados in www.jusnet.pt. Já no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 3 de Maio de 2011 ( relatora ) Rosa Tching, publicitado in www.jusnet.pt, se considerou “ inadequada a escolha do salário mínimo nacional como critério base ou de referência para a determinação do limite mínimo do que se deve entender por razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor insolvente e seu agregado familiar “.