069364 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vitor Coelho
Processo: 069364
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar não especificada, Eficacia do negocio, Cumprimento do contrato, Incumprimento do contrato, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008465
Nr Documento: SJ19810310069364X
Referência Publicação: BMJ N305 ANO1981 PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b71cf77c3aa62dc802568fc0039c6e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069364.EA
Sumário
O facto de as relações entre as partes se processarem no campo contratual não impede que cada pactuante tenha direito a obter as prestações a que a outra se obrigou durante a vigencia do contrato, pois, de harmonia com o artigo 406, n.1, do Codigo Civil, cada parte tem direito ao cumprimento do contrato. Este direito não e feito desaparecer da ordem juridica quando se verifica o incumprimento, sendo substituido pelo direito a indemnização, pois se deve, sempre que possivel, reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga a reparação. No caso dos autos, a recorrente tem o direito a receber os fornecimentos a que a requerida se obrigou, pagando-os de harmonia com as estipulações negociais que os ligam, direito que corresponde ao exigido no artigo 399 do Codigo de Processo Civil.