9840899 - Tribunal da Relação do Porto

I - Exerce legitimamente o direito previsto no artigo 3 ns.1 e 2 da Lei 17/86, de 14 de Junho, a trabalhadora que, em alternativa às opções que a entidade empregadora lhe propôs - ou salários em atraso por período previsível de 6 meses ou suspensão da prestação de trabalho - opta pela rescisão do contrato.