9330465 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há litisconsórcio necessário passivo se dois autores propõem contra um terceiro e contra o Estado uma acção em que pedem se declare que os autores e um terceiro são os únicos comproprietários de um prédio que identificam, na proporção de um terço para cada um, e que o Estado não é comproprietário de 1/6 desse mesmo prédio, que tem registado a seu favor na Conservatória do Registo Predial. II - A falta de contestação do réu demandado, como pessoa singular, não implica a sua condenação no pedido.