020033 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020033
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Incorporação de trabalho nacional, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Coelima-industrias Texteis Sarl
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1983/09/29.
Nr Convencional: JSTA00011973
Nr Documento: SA119850203020033
Data de Entrada: 29/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1869ebb7b82583b802568fc0036edb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020033.BF
Sumário
A isenção de direitos de importação nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei 222-F/76, de 31-3, pressupõe que a materia-prima ou mercadoria importada, se "destina a ser incorporada ou transformada pela industria nacional". Tendo sido indeferido o pedido de isenção de direitos de importação (bem como da sobretaxa) relativamente a certa mercadoria, com o fundamento de que a mesma não se destinava a ser incorporada ou transformada, quando se destinava a ser incorporada, houve erro objectivo, que importa vicio de "violação de lei", determinante da anulação do acto impugnado. E a isso não obsta o facto de a administração ter sido induzida em erro pela propria recorrente, "pois os vicios do acto administrativo, não são vicios da vontade administrativa, mas simples formas especificas de ilegalidade".