013427 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 21, 4, do ETAF, a Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelo tribunais tributários de 1 instância e pelos tribunais fiscais aduaneiros. II - Eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, só podem ser objecto de recurso de revista, ao abrigo do preceituado no art. 722, 2, do C.P.Civil. III - Num recurso interposto em processo de impugnação, da 1 para a 2 Instância, a processar como o agravo em processo civil, não há lugar à produção de prova testemunhal.