002402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 002402
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Desobediencia, Processo disciplinar, Audiencia do arguido, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003889
Nr Documento: SJ199003300024024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fb7ea4df2f92f30802568fc0039716dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002402.D0
Sumário
A resposta a nota de culpa constitui uma declaração recepticia que carece de ser dada a conhecer ao destinatario; e eficaz logo que chegue ao poder do destinatario ou dele e conhecida - artigo 224 do Codigo Civil. Se o trabalhador so coloca essa resposta no correio no dia em que terminava o prazo para a sua apresentação e ela so chega ao conhecimento da entidade patronal no dia imediato, tem de concluir-se que a apresentação ocorreu fora do tempo util. Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo de um motorista que se recusa a fazer certo transporte de natureza urgente, sob a exigencia injustificavel, de auxilio de um ajudante de motorista. A apreciação do comportamento, combinado com o conjunto de circunstancias em que teve lugar, deve traduzir-se em falta grave e afectar a relação de trabalho, tornando-a imediata e praticamente impossivel.