022705 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 4 do art. 868 do CPC ao dispor que "haver-se-ão como reconhecidos os créditos que não forem impugnados" estabeleceu o princípio do cominatório pleno, pelo que, encontrando-se dispensada a sua verificação, devem, em princípio, os mesmos ser integrados na graduação. II - Todavia tal princípio não tem aplicação absoluta, exceptuando-se, por exemplo, no caso da extemporaneidade da petição de reclamação. III - Deste modo, se um crédito que goza de garantia real for desatempadamente reclamado deve o mesmo ser afastado da graduação e a petição ser indeferida, mesmo que a sua reclamação não tiver sido impugnada.