014490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 014490
Acórdão
Descritores: Odontologistas, Competencia do secretario de estado da saude, Dever legal de decidir, Indeferimento tacito, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Peixoto , Fernando
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00004327
Nr Documento: SAP19861216014490
Data de Entrada: 16/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bdfbefbd4aeb860a802568fc003837aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:014490.DD
Sumário
Não cabe ao Secretario de Estado da Saude definir quem tem ou não a qualificação de odontologista, bem como se pode ou não exercer livremente a sua actividade profissional. Essa competencia não lhe pode resultar de um acordo com o Sindicato e seus Estatutos dos Odontologistas. Assim não se formou acto tacito de indeferimento sobre um requerimento com tal pretensão, não tendo o Secretario de Estado da Saude o dever legal de se pronunciar. A falta de competencia do Secretario de Estado e a ausencia do dever de decidir não são contrariadas pelo disposto no artigo 49, n. 1 (redacção primitiva), da Constituição da Republica Portuguesa (CRP). Não se tendo formado o acto tacito de indeferimento, o recurso contra ele interposto carece de objecto, pelo que deve ser rejeitado.