Indeferimento tacito - Jurisprudência Portuguesa

I - Carece de objecto e e de rejeitar, o recurso interposto de acto tacito de indeferimento se, no prazo legal para a pratica do acto expresso, veio este a ser proferido. II - Não altera a situação,...

I - Os actos de processamento de vencimentos, são actos definitivos e executorios, caso a caso. Assim, se não forem impugnados contenciosamente no prazo legal, aqueles firmam-se na ordem juridica,...

I - Os actos administrativos dos Secretarios de Estado são sempre verticalmente definitivos, pelo que o Ministro não tem obrigação de decidir o recurso hierarquico de tais actos interposto. II - A...

I - So em relação a situações juridicas definidas por acto administrativo se pode considerar que estão a coberto de caso decidido ou caso resolvido. II - Não ocorre acto tacito negativo sem previa...

I - Não tendo a entidade a quem foi dirigida a pretensão dos recorrentes, dever legal de sobre aquela decidir, não se formou acto tacito de indeferimento. II - Consequentemente e por falta de...

Não se presume o indeferimento tacito, por falta do dever legal de decidir, de pretensão apresentada por ex-costureira externa das OGFE, para pagamento de abonos relativos a diuturnidades que não...

Tendo o presente recurso de acto tacito de indeferimento sido interposto para alem de 1 ano, que e o prazo legal para o efeito, tem o mesmo de ser rejeitado por ilegal interposição.

I - As costureiras das OGFE não se encontram ligadas ao Ministerio do Exercito por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa...

I - Se, na pendencia de um recurso contencioso, que tem por objecto um acto tacito de indeferimento, foi proferido um despacho expresso pelo mesmo orgão administrativo, tambem no sentido de...

I - Nos termos do n. 1 do art. 108-A do Estatuto da Aposentação na redacção do D.L. 214/83, de 25 de Maio, havera recurso hierarquico necessario para o conselho de administração, das resoluções que...