024606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024606
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Princípio do contraditório, Audiência prévia, Poluição, Suspensão de laboração, Actividade industrial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037564
Nr Documento: SAP19930429024606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fefaff6fd103060802568fc0038f0c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024606.4C
Sumário
O princípio da igualdade, com a dimensão que lhe é conferida pelo artigo 13 da C.R., comporta a proibição do arbítrio e a proibição de discriminação. A proibição do arbítrio torna inadmissíveis diferenciações de tratamento sem justificação razoável, aferida esta por critérios de valor objectivos, constitucionalmente relevantes, bem como identidades de tratamento de situações manifestamente desiguais. A proibição de discriminação torna ilegítimas diferenciações de tratamento fundadas em categorias subjectivas ou em razão dessas categorias. Não envolve violação do princípio da igualdade em qualquer dessas vertentes a imposição da suspensão da laboração de uma unidade industrial que se comprova ser o principal agente poluidor de um curso de água, sem que a cada uma das restantes indústrias que nele lançam os seus efluentes seja aplicada medida igual. A diversidade da situação de cada uma das unidades industriais justifica que contra cada uma delas se adoptem providências diversas. O princípio da audiência prévia do arguido vigora só nos processos de carácter sancionatório. Não assume essa natureza o processo em que se impõe a suspensão da laboração numa indústria até que por esta sejam tomadas as medidas julgadas aptas a evitar a poluição do curso de água em que lança os seus detritos.