I – A medida cautelar de suspensão da laboração de estabelecimento industrial, tomada, ao abrigo do artigo 13, do DL n.º 109/91, de 15-03, alterado pelo DL n.º 282/93, de 17-08, no decurso de um...

Apurado que a recorrente, titular de quatro alvarás de concessões mineiras (dois desde 1977 e os outros dois desde 1980), só desenvolveu actividade de exploração das minas de 1984 a 1987, tendo...

De acordo com o disposto no artº 51, nº 3, do DL 89/90, a Direcção-Geral da Indústria pode ordenar a suspensão da lavra por razões de segurança se a exploração da pedreira não estiver devidamente...

O concessionário que, à data do início da vigência do DL n. 90/90, não tinha a respectiva mina em laboração de exploração ou com , nos termos para esta definidos no n. 1 do art. 28 desse Diploma, e...

Integra grave lesão do interesse público. Por sério prejuízo do direito constitucionalmente consagrado a um ambiente sadio e equilibrado - art. 66 da C.R.P., a eventual suspensão de eficácia de...

Causa grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de acto, que por razões de segurança, ordena a suspensão da lavra de uma pedreira, em cuja exploração fora excedido o limite de...

I - O princípio da igualdade, com a dimensão que lhe é conferida pelo artigo 13 da C.R., comporta a proibição do arbítrio e a proibição de discriminação. II - A proibição do arbítrio torna...

I - Se uma empresa industrial descarrega num rio os detritos da sua actividade industrial, contribuindo para a sua poluição, numa proporção que se pode fixar em cerca de 50%, ou, na melhor das...

São sempre de dificil, e ate impossivel, reparação, pela dificuldade ou impossibilidade de apurar os lucros que deixaram de realizar-se, os prejuizos resultantes da inibição ou suspensão de uma...

Não comete a infracção prevista e punida no artigo 144 do Codigo da Contribuição Industrial a sociedade que, por ter suspendido a sua actividade, esta impossibilitada de inscrever na sua escrita...