0132116 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0132116
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Oposição, Acção de anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034801
Nr Documento: RP200210240132116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1535763d92ca86f680256c7d004cf6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0132116.EC
Sumário
Não é legalmente admissível formular pedidos em sede de oposição por embargos, excepto o de extinção da obrigação exequenda. A admitir-se a possibilidade de o embargante deduzir oposição à execução com a arguição de anulabilidade do negócio efectuado, cair-se-ia numa situação de se poder declarar extinta a execução, com a procedência dos embargos, e nunca se anular o contrato pelo facto de o interessado não chegar sequer a intentar a acção para declaração da anulação do mesmo, podendo até, no caso de ser instaurado a acção, vir esta a ser julgada improcedente. Ao executado não restava, pois, outro meio se não o de intentar a acção de anulabilidade do contrato com fundamento em vícios de vontade, designadamente no erro.