042473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 042473
Acórdão
Descritores: Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, Infarmed, Intimação para passagem de certidão, Medicamentos, Autorização de comercialização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052814
Nr Documento: SA119970701042473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faaa2814c4e9f054802568fc003a1753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042473.0A
Sumário
Apenas aos elementos incluídos na documentação científica referida na al. c) do n. 2 do art. 5 do DL n. 92/91, de 8 de Fevereiro, podem terceiros interessados nos mesmos ter acesso e não já aos restantes constantes do respectivo processo administrativo existente no Infarmed, relativo à autorização da comercialização do medicamento em causa.