Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos - Jurisprudência Portuguesa

I - A «legitimidade passiva» para ser demandada na acção de intimação prevista nos artigos 104º a 108º do CPTA, assiste à entidade impetrada, isto é, àquela ou àquelas entidades a quem o aí...

I – Perante a manifesta improcedência do pedido e tratando-se de um processo urgente, o indeferimento liminar justifica-se sobretudo, porque apresentado o processo ao juiz este deve evitar o inútil...

I - O Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo tem poderes de cognição limitados a matéria de direito (art. 12.º, n.º3, do ETAF). II - Devem considerar-se...

I - O n.º 2 do art.º 268.º da CRP impõe que a Administração paute a sua actividade pelos princípios da transparência e da publicidade de modo a que não só as suas decisões sejam públicas e...

I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos...

I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos...

I - Os nºs 1 e 2 do art. 268º da Constituição da República, cuja tutela é concretizada nos arts. 61º a 65º do CPA, reportam-se, respectivamente, ao direito de informação sobre o andamento dos...

Apenas aos elementos incluídos na documentação científica referida na al. c) do n. 2 do art. 5 do DL n. 92/91, de 8 de Fevereiro, podem terceiros interessados nos mesmos ter acesso e não já aos...

I - Não enferma de vício de violação de lei o despacho do Ministro da Justiça que sanciona disciplinarmente o Conservador do Registo Automóveis por ter cedido alguns milhares de informações/registo,...

I - O Direito à informação consignado ao n. 1 do art. 268 da CRP é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias enunciadas no Título II da Parte I da...