024577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 024577
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Delegado do procurador da republica, Pena disciplinar, Conselho superior do ministerio publico, Amnistia, Acto politico, Legitimidade activa, Extinção do procedimento disciplinar
Recorrente: Neves , Fernando
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: AC CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1986/07/22.
Nr Convencional: JSTA00021226
Nr Documento: SA119880510024577
Data de Entrada: 23/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b19cca271b1c817a802568fc00376217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024577.DC
Sumário
Sendo a amnistia um acto politico, de caracter excepcional, que esta ligado as circunstancias de certo momento historico, que se considerou dever ser assinalado com medidas de clemencia, os preceitos legais, que a determinam, consagram solução que se considera de interesse e ordem publica, pelo que são irrenunciaveis e inderrogaveis por vontade dos seus destinatarios. Assim, se um acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico proferido como decisão final em processo disciplinar, em que era arguido delegado do Procurador da Republica, acolhendo a proposta do instrutor respectivo, declarou extintas as infracções de que aquele era acusado e consequentemente, extinguiu tambem o procedimento disciplinar, nos termos do disposto no art. 1, al. dd) da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, na medida em que não lhe acarretou prejuizo, não pode o arguido dele recorrer, por falta de legitimidade. Esta falta de legitimidade do recorrente, nos termos do art. 57, paragrafo 4. do R.S.T.A., implica a rejeição liminar do recurso.