I - O acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico que classifica um delegado do procurador da Republica e a forma escrita atraves da qual a vontade normativa do orgão se manifesta - e a...

I - Sendo a amnistia um acto politico, de caracter excepcional, que esta ligado as circunstancias de certo momento historico, que se considerou dever ser assinalado com medidas de clemencia, os...

I - Esta excluido da jurisdição administrativa e fiscal o conhecimento de questões relativas ao inquerito e instrução criminais e ao exercicio da acção penal (artigo 4, n. 1, alinea d), do ETAF). II...

I - Não viola o disposto no artigo 101, n. 1, da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, o acordão do Conselho Superior do Ministerio Publico que classificou um magistrado respeitando os criterios definidos...

I - Das deliberações do Conselho Superior do Ministerio Publico cabe recurso, a interpor nos termos e segundo o regime dos recursos dos actos do Governo, devendo, por isso, a respectiva petição ser...

I - O acordão do CSMP, em que se classifica certo magistrado, não enferma de vicio de forma, não obstante ter sido redigido por relator vencido e sem estar assinado por um dos juizes membros daquele...

I - A decisão proferida nos termos do artigo 21 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho, e definitiva. II - Dela não ha, portanto, recurso para o tribunal pleno.

A reclamação para o Conselho Superior do Ministerio Publico, do Acordão de 3 de Abril de 1979 da respectiva secção disciplinar, que aplicou a pena de censura a notario, na qualidade de substituto...

I - Os delegados do Procurador da Republica que compõem o Conselho Superior do Ministerio Publico, nos termos da alinea e) do n. 2 do artigo 14 da Lei n. 39/78, de 5 de Julho (Lei Organica do...