Acto politico - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo a amnistia um acto politico, de caracter excepcional, que esta ligado as circunstancias de certo momento historico, que se considerou dever ser assinalado com medidas de clemencia, os...

I - E susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do Ministro das Finanças proferido em recurso interposto da deliberação da Caixa Geral de Depositos ao abrigo do Dec-Lei 42951, de 27-4-60. II...

I - O decreto do Governo em que se marca a data de eleições autarquicas não e acto administrativo, antes acto governamental de conteudo essencialmente politico. II - Assim, e por o mesmo não ser...

I - Embora o Presidente da Republica seja um orgão predominantemente politico, o certo e que, quando exerça funções administrativas, os actos praticados nesse ambito tem de ser qualificados como...

I - A Constituição da Republica estabelece para os orçamentos das regiões autonomas um regime de aprovação e começo de execução diferente do que gizou para o Orçamento Geral do Estado. Quanto...

I - Uma portaria de regulamentação de trabalho não constitui acto do Governo de conteudo essencialmente politico. II - Não existem actos discricionarios, pelo que, ainda que se use de uma faculdade...

I - O n. 21 do artigo 8 da Constituição de 1933 permaneceu em vigor apos a Revolução de 25 de Abril de 1974, por força do artigo 1 da Lei n. 3/74, de 14 de Maio. II - A garantia conferida por...

As deliberações da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação que apliquem as medidas previstas no artigo 2 do Decreto-Lei n. 123/75 e os actos do Governo que as homologuem não...

I - Não constitui acto de governo de conteudo essencialmente politico, mas acto administrativo, a deliberação pela qual o Conselho de Ministros aplica medidas previstas no Decreto-Lei n. 25317, de 13...

A expulsão de estrangeiro do territorio nacional e acto do Governo de conteudo essencialmente politico.