025901 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 025901
Acórdão
Descritores: Conservador do registo civil, Notario, Classificação de serviço, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Pacheco , Olga
Recorridos: Sea do Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINJ DE 1988/01/27.
Nr Convencional: JSTA00026027
Nr Documento: SA119900621025901
Data de Entrada: 07/04/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cbec0b5e13c94550802568fc003799b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025901.AA
Sumário
Uma das razões da exigencia legal da fundamentação dos actos administrativos e dar a conhecer aos respectivos destinatarios o percurso mental que conduziu a decisão, revelando-lhes possiveis vicios na motivação, habilitando deste modo os interessados a reagir contra o acto da forma que considerarem adequada. Não se encontra assim fundamentada de acordo com as exigencias impostas pelos n.s 2 e 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/76 de 17 de Junho o acto de classificação de serviço de conservador de registo civil e notario que, na sua fundamentação, remete para " o que consta " de varios processos disciplinares que identifica pelos respectivos numeros, que " foram considerados nos termos e medida em que o deviam ser " e para " o relatorio da visita de inspecção, os quesitos formulados e as respostas a estes ".