I - Nos termos do artigo 668 n. 1 alinea d) do Codigo de Processo Civil, apenas constitui nulidade da sentença a omissão de pronuncia sobre uma questão colocada ao juiz, não a simples inconsideração...

O acto do Notario Privativo do Territorio de Macau, de liquidação dos emolumentos devidos por escrituras por si lavradas, e verticalmente não definitivo e, logo, contenciosamente irrecorrivel.

I - Uma das razões da exigencia legal da fundamentação dos actos administrativos e dar a conhecer aos respectivos destinatarios o percurso mental que conduziu a decisão, revelando-lhes possiveis...

Tendo a exclusão de um concorrente a concurso de provimento para notario sido determinada no acto final do concurso, que nomeou outro concorrente, o concorrente tem legitimidade para interpor recurso...

I - O ajudante que nos termos previstos nos artigos 26 n.1 do DL 519-F2/79 e 61 n. 1 do Dec.Reg. 55/80, substitui o notario no impedimento deste, por periodo superior de 30 dias, tem direito alem do...

I - A fundamentação de acto administrativo traduz-se, no tocante a materia de facto, na invocação de circunstancias bem definidas e concretas de modo a que o administrado possa saber, sem margem para...

I - O notario que se ausenta da sala do cartorio para exercer a advocacia sem que tenha sido legalmente substituido por não ter avisado essa ausencia de acordo com o paragrafo 3 do art. 57 do Rg....

I - O regresso do recorrente ao desempenho das funções que exercia, segundo-ajudante do 1 Cartorio da Nota Privativa da Caixa Geral de Depositos, antes de decidido o recurso do despacho que delas o...

I - O vicio de desvio de poder verifica-se sempre que o fim principalmente prosseguido com o exercicio de um poder discricionario, ainda que de interesse publico e ainda que concorrendo com outro fim...

I - A isenção total de sisa concedida pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 540/76, não e automatica; o seu reconhecimento depende de pedido dirigido ao respectivo notario, no tempo e nas condições...