00633/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: São Pedro
Processo: 00633/98
Acórdão
Descritores: Caixa geral de aposentações, Pensões de invalidez, Audiência de interessados, Direito de audiência
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f3522d71b1b61a7380256a48004c6348
Sumário
O requerente de uma pensão por invalidez deve ser ouvido, finda a a instrução e antes da decisão final (art. 100º do Cód. Proc. Administrativo. Não há razão justificante da dispensa, nem é causa de inexistência do direito de audiência (art. 103º do CPA), a possibilidade que o requerente tem de apresentar documentos e dizer o que se lhe oferecesse no decorrer do exame médico (junta médica), uma vez que nessa ocasião ainda não sabe o resultado do exame. O exercício do direito de audiência pressupõe que esteja finda a instrução, e, portanto, que o interessado, antes de ser ouvido, possa conhecer todos os elementos de prova relevantes para a decisão final.