I - A circunstância de não ter sido anuído ao que o Recorrente enunciou em sede de resposta da audiência dos interessados não consubstancia nulidade, dado que a fundamentação que levou à sua não...

1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde...

1 - A formalidade de “audiência dos interessados” prevista nos artigos 100º a 103º do CPA e no artigo 38º do DL n.º 402/98, de 11 de Julho, não é aplicável aos concursos de provas públicas para...

I — Com relevância para o disposto no artº 103º, nº 1, alínea a), do CPA, tem carácter urgente a decisão que revoga acto tácito de homologação dos resultados da eleição para director de agrupamento...

I - À data da prolação do despacho impugnado (02.02.2005), estava já em vigor o DL. nº 11/2003, de 18/1, diploma que veio regular “a autorização municipal inerente à instalação e funcionamento das...

I - A AIM é a decisão administrativa principal no que respeita à comercialização do medicamento e integra a fase do procedimento em que se mostra adequado a consideração do exclusivo de terceiro, que...

I – A implantação de construções em áreas de Reserva Ecológica Nacional ou em Zona de Protecção Integral é delimitada com base em documentos emanados de entidades administrativas, que prevalecem...

I - a flexibilidade da pensão de velhice está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: período de garantia; idade mínima de 55 anos e 30 anos civis de registo de retribuições...

I - O facto da Deliberação 680/2000 não prever a audiência de interessados não significa que se esteja perante uma regulamentação negativa ou omissão intencional, já que por um lado, não é admissível...

A deliberação camarária de cassação de alvará de estabelecimento configura a prática de acto administrativo lesivo o que, tendo havido instrução procedimental relevante, necessariamente impõe a...