073433 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073433
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Caso julgado, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000209
Nr Documento: SJ198602040734331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/91bde657d29bf838802568fc00392bcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073433.6F
Sumário
Não se pode por a questão de culpa ou risco, quando o condutor, em processo crime, foi condenado civilmente como autor culposo de um acidente de viação que ocasionou a morte da mulher e mãe dos recorridos, pois ha caso julgado. Nos danos não patrimoniais e de ter em conta que a vitima, de 36 anos de idade, marido e filhos eram uma familia muito unida e ela nos deveres domesticos, muito amiga deles, proporcionando-lhes todo o conforto, material e moral, possivel, sendo a condição social modesta e pobre e o recorrente a condição social media e situação economica acima da media. No tocante aos danos patrimoniais, resultantes da falta do trabalho domestico da vitima, por não se poder averiguar o seu valor exacto, a lei-artigo 566 n. 3 do Codigo Civil - faculta o recurso a equidade dentro dos factos provados, sendo correcto atender-se a condição profissional do marido e ao preço do trabalho horario de mulher a dias, sendo nessa altura de 100 escudos, nada exagerado, levando-se ate so a utilização da mulher a dias uma vez por semana, durante sete horas.