0014724 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0014724
Acórdão
Descritores: Tlp, Classificação profissional, Reclassificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026005
Nr Documento: RL199904280014724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe1026b883121f188025696200540927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0014724.6E
Sumário
O pedido de reclassificação profissional tem de respeitar um mínimo de concondância entre as funções efectivamente exercidas e as previstas na definição da categoria profissional pretendida. Dedicando-se as trabalhadoras a atribuir números de telefone, a fazer processos de baixa de telefones e de mudança destes, a descongestionar equipamentos de terminal, a informatizar e digitalizar, a tomar conta da correspondência de clientes para atribuição de buscas automáticas e a fazer alterações numéricas e "Cut-Over", tais tarefas são enquadráveis na categoria profissional de "Técnico administrativo", em vez de operador de telecomunicações (Telefonistas)