078814 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o predio arrendado aplicado a outro fim, diferente do destinado no contrato, ainda que em concorrencia com aquele, verifica-se o caso de resolução previsto no artigo 1093, n. 1, alinea b) do Codigo Civil. II - So fica fora do preceito atras citado, o arrendatario que exerça uma actividade que seja acessoria da principal, quando as circunstancias permitirem inferir, a luz da boa fe, que o locador podia e devia contar com o exercicio adicional dessa outra actividade, o qual se tem de entender que autorizou, embora de modo implicito.