071239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 071239
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio confinante, Nulidade de acórdão, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016151
Nr Documento: SJ198312200712391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2124fa6e7518e55b802568fc003aa674CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:071239.2B
Sumário
Tendo a sentença absolvido os réus do pedido de preferência por determinado motivo, acrescentando que eles também não fizeram a prova do por si alegado - ser o prédio do Autor apenas um logradouro, acessório ou parte componente de casa de habitação - e não tendo os Réus recorrido, mas apenas o Autor, nessa parte transitou a sentença em julgado e a Relação não podia conhecer dela, pelo que não houve omissão de pronúncia. Proposta acção por um dos titulares do direito de preferência, não há fundamento para os Réus lhe oporem que não é o dono do prédio confinante com a área que mais se aproxima da unidade de cultura, ou que ele tenha de fazer a prova de que é esse proprietário, por isso não dizer respeito às relações entre as partes, mas às relações entre preferentes para se determinar a qual deles deve ser atribuído o prédio vendido.