004372 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004372
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Interposição de recurso, Alegações, Categoria profissional, Princípio da estabilidade do emprego, Transferência de trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029250
Nr Documento: SJ199603060043724
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9dac19fe9c1ffb95802568fc003af51dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:004372.CD
Sumário
Em processo do trabalho, as nulidades da sentença têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de intempestividade. A categoria profissional do trabalhador corresponde ao essencial das suas funções, na empresa (categoria contratual ou categoria-função, quando acordada; categoria normativa ou categoria-estatuto, quando decorrente da lei ou de regulamentação colectiva). Pelo princípio da irreversibilidade, o trabalhador não pode ser retirado ou despromovido da categoria alcançada. No caso de ele ser transferido para outra empresa cujo quadro não contempla a categoria que lhe compete, deve ingressar nas funções que efectivamente mais se aproximem das que anteriormente lhe cabiam.