064865 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 064865
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Conceito, Revisão de sentença estrangeira, Ambito, Falencia, Declaração, Ordem publica, Lei de processo, Competencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005296
Nr Documento: SJ197401180648652
Referência Publicação: BMJ N233 ANO1974 PAG135
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e19d09ce451b7119802568fc0039922dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:064865.2B
Sumário
Como na tecnologia da nossa lei de processo as decisões judiciais apresentam as especies de despacho, sentença e acordão, a palavra decisão empregada no artigo 1094 do Codigo de Processo Civil abrange todas essas formas. Portanto, se a falencia foi, segundo o formalismo processual da lei alemã , declarada por despacho, tal decisão e susceptivel de revisão pelos tribunais portugueses. Os termos processuais exigidos pela lei estrangeira que os tribunais estrangeiros tem de observar não podem ser criticados pelo tribunal do exequatur, a não ser nos casos taxativamente indicados na lei do pais que o concede, porque as leis de processo são de competencia localizada. Portanto, não ha que averiguar se o tribunal alemão infringiu as disposições legais que concedem ajuda aos presos, beneficiando-os com uma moratoria no caso de ser pedida a sua falencia. E que na lei portuguesa não ha esse beneficio e assim, uma decisão sem essa observancia, em nada contraria a ordem publica nacional. Tambem não obsta a confirmação a circunstancia de se não mostrar registada a decisão declaratoria da falencia, uma vez que a lei portuguesa nem sequer se lhe refere.